Fator Acidentário de Prevenção

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVA AO NTEP E DEFESA ADMINISTRATIVA DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE.
O QUE É FAP? FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

- Definição:

O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador de alíquota SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) que irá permitir que, por setor de atividade econômica, as empresas que melhor preservarem a saúde e a segurança de seus trabalhadores tenham descontos (ou majorações) na referida alíquota de contribuição, sempre levando em consideração o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico).

O FAP é um índice que pode REDUZIR À METADE, OU DUPLICAR, a alíquota de contribuição de 1, 2 ou 3%, paga pelas empresas a titulo de SAT. Em um exemplo hipotético, uma empresa que, atualmente, recolhe 3 % (três pontos percentuais) a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), pode ter sua alíquota majorada para 6% (seis pontos percentuais) ou, anda, pode ter uma redução para até 1,5% (um e meio pontos percentuais).

É importante frisar que, os efeitos do multiplicador já são sentidos pelas empresas desde 01/2010 (com nova aplicação em 01/2011), ou seja, em um pequeno lapso de tempo a empresa sofrerá (como já vem sofrendo) os efeitos desta nova metodologia.

O QUE É NTEP? NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO

- Definição:

É uma metodologia que consiste em identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional. Com o NTEP, quando o trabalhador contrai uma enfermidade, diretamente relacionada à atividade profissional, fica caracterizado o acidente de trabalho, conseqüentemente, tal ocorrência irá majorar o índice FAP da empresa (e o reflexo será o aumento da alíquota SAT).

- Inversão do ônus da prova:

Após o advento do NTEP, desincumbiu-se o empregado acometido de doença ocupacional, de comprovar a aquisição da mesma no local de trabalho ou em função do mesmo, cabendo, agora à empresa, demonstrar a inexistência de nexo causal (relação) entre o trabalho e o agravo/doença do empregado.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RAT AJUSTADO ( SAT )

Existe a oportunidade da empresa reduzir em até 50% o pagamento da alíquota do SAT.

Através de específica atuação, verificação e análise das doenças/riscos ergonômicas, auditivas e psicosociais, buscar-se-á a demonstração de eventuais inexistências de nexos entre as ocorrências e a atividade econômica da empresa (NTEP), com a respectiva redução da nova alíquota do SAT (com os reflexos do FAP), consistente em:

I – a apresentação de impugnações e recursos administrativos relativos aos dados, conversões administrativas de benefícios acidentários e impugnações a NTEPs pertinentes ao FAP, com o intuito de redução/retificação do multiplicador incidente sobre a alíquota SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), de forma a reduzir o encargo fiscal das empresas;
II – elaboração, apresentação e acompanhamento do instrumento administrativo que permita a liberação/exoneração da denominada “trava morte/invalidez” do contexto previdenciário das empresas em tela. Esta situação (ocorrência de sinistralidade morte e/ou invalidez) referente a empregados da empresa, acaba por impedir/impossibilitar que a contribuinte tenha redução no índice FAP (ainda que a empresa não possua acidente e doenças ocupacionais ou ocorram reduções na sinistralidade previdenciária);
III – interposição de ações judiciais (desde que autorizadas pela empresa), que possibilitem a alteração/retificação/anulação dos dados disponibilizados do FAP (e vinculados as empresas em comento). Por oportuno, frisamos que, os remédios jurídicos a serem utilizados em nosso mister, decorrem da busca da realização de trabalhos jurídicos em que os resultados não imponham, sob nenhum ângulo, qualquer tipo de risco de pagamento de custas/sucumbências pelas empresas em comento.
Devido à relevância das implicações acima mencionadas, é que nosso escritório coloca-se à disposição para treinamentos de pessoal, assessoria jurídica e desenvolvimento de todo e qualquer trabalho ligado ao Instituto NTEP, em razão do amplo conhecimento dos nossos advogados neste setor.