Redução dos Encargos Previdenciários

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (INSS)

sobre verbas indenizatórias, previdenciárias ou não-salariais.

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

A Contribuição Social Previdenciária (INSS), destinada a financiar a Seguridade Social, incide sobre os denominados “rendimentos do trabalho”, obrigando a empresa a recolher a importância de 20% (cota patronal) sobre a folha mensal de pagamento de empregados ou avulsos. Ocorre que, para a Receita Federal (órgão que arrecada as contribuições) todos os valores que estão lançado dentro da folha de salários/vencimentos devem sofrer a incidência das contribuições. Assim, apesar de já ser uma imposição extremamente onerosa à Empresa, a União Federal, ávida por aumento de arrecadação, interpreta a expressão “valores destinados à retribuição do trabalho”(prevista na lei) de forma ampla e irrestrita.

Todavia, diversas rubricas/verbas que compõem a folha de salários (e atualmente sofrem a incidência), podem ser exoneradas dessa contribuição.

Isto ocorre, pois, diversos Tribunais reconheceram o desvirtuamento da base de cálculo (realizado pela Receita Federal), rechaçando a incidência da contribuição sobre diversas verbas, o que foi enfim confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sedimentando a discussão de forma favorável ao contribuinte.

Nestes termos, as verbas a seguir elencadas, (desde que autorizada judicialmente) podem ser liberadas do recolhimento de contribuições sociais:

a) 1/3 SOBRE FÉRIAS E VERBAS CONEXAS (PAGAS NA RESCISÃO, PROPORCIONAIS, ETC);

b) HORAS EXTRAS E VERBAS CONEXAS (MEDIAS, RESCISÃO, ETC);

c) REEMBOLSO DE FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS INFERIORES A 15 DIAS DE AFASTAMENTO;

d) AVISO PREVIO INDENIZADO;

e) AFASTAMENTO – 15 DIAS ANTERIORES A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA;

f) AUXÍLIO CRECHE/ESCOLA

g) AUXÍLIO-ACIDENTE

h) ABONO DE FÉRIAS/PECUNIÁRIO;

i) PAGAMENTOS DIVERSOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA;

j) VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL);

l) VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL);

Assim, lastreada em decisões judiciais, as verbas acima citadas (entre outras a serem identificadas – tendo em vista a individualização de cada empresa), são consideradas inalcançáveis pela contribuição.

O primeiro efeito, então, é o não pagamento de contribuições sobre estas rubricas (a partir da ordem judicial), situação esta que já trará um inequívoco benefício econômico (em algumas empresas chega a 10% de redução).

O segundo efeito, em decorrência das ações apresentadas, será o reconhecimento do direito das empresas à restituição ou compensação, dos valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, referentes as verbas citadas. Ressalte-se, que a restituição/compensação são atualizadas pela taxa SELIC.

Por oportuno, frisamos que, as ações a serem utilizadas não impõe, sob nenhum ângulo, qualquer tipo de risco de pagamento de sucumbências pela empresa. Ademais, é de se observar que, todo o trabalho ora proposto, observa o norte de alcançar e/ou manter a regularidade fiscal-previdenciária do contribuinte, inclusive, com a permissiva de regulares emissões de CND/CPDEN.

Destarte, o não ajuizamento das competentes ações implicam em perda do direito de postular parte dos créditos a que a Empresa tem direito, pois a prescrição ocorre mensalmente.